Reforma Tributária: entenda como se preparar para o Split Payment

A Reforma Tributária brasileira está redesenhando a forma como as empresas lidam com seus impostos, e uma das mudanças mais significativas é a introdução do split payment, com a Reforma Tributária. Esse novo modelo promete automatizar a arrecadação de tributos, alterando profundamente a gestão financeira e o compliance fiscal das empresas.

Mas o que exatamente é o split payment da Reforma Tributária? Como ele vai funcionar na prática e, mais importante, como seu negócio pode se preparar para essa transformação? Vamos desvendar esse conceito e mostrar o caminho para uma transição tranquila.

Conceito e funcionamento do Split Payment

O split payment, ou “pagamento dividido”, é um sistema de arrecadação de impostos que acontece em tempo real, no momento da transação. Em vez de a empresa receber o valor total da venda e depois repassar o imposto ao governo, o sistema divide o pagamento automaticamente: uma parte, correspondente ao tributo, vai direto para os cofres públicos, e a outra, o valor líquido, vai para a conta da empresa.

A proposta foi incluída na reforma para combater a sonegação fiscal, simplificar a cobrança e garantir que os governos recebam os tributos de forma imediata, reduzindo a inadimplência. É uma verdadeira transformação digital tributária na arrecadação.

Como funciona o Split Payment na prática

Imagine que você vendeu um serviço por R$ 1.200,00, e o imposto correspondente (o futuro IBS/CBS) é de R$ 290. O fluxo da transação com o split payment seria assim:

Pagamento do Cliente: Seu cliente paga os R$ 1.200,00 usando um cartão de crédito, débito ou Pix.
Divisão Automática: A instituição financeira ou a plataforma de pagamento, conectada ao sistema da Receita Federal, identifica a transação e o imposto devido.
Repasse Imediato: O sistema automaticamente “divide” o valor: R$ 290,00 são enviados diretamente para a conta do governo (federal, estadual ou municipal), e os R$ 910,00 restantes são depositados na conta da sua empresa.

Esse processo de pagamentos de tributos em tempo real elimina a necessidade de o empresário gerenciar o dinheiro do imposto, reduzindo a burocracia e o risco de erros no recolhimento.

Modalidades previstas de Split Payment

Para atender às diferentes complexidades das operações comerciais, o modelo deve ser implementado em três modalidades distintas.

Split Payment Simplificado

Esta é a versão mais básica, projetada para transações simples e diretas. Ideal para pequenos prestadores de serviço e operações com regras tributárias claras, onde a alíquota é padrão e não há muitas variáveis. Sua principal vantagem é a facilidade de implementação, mas pode não ser suficiente para negócios com cenários fiscais mais complexos.

Split Payment Inteligente

Um modelo intermediário que consegue lidar com regras tributárias mais elaboradas. Ele pode, por exemplo, aplicar alíquotas diferentes dependendo do produto, do serviço ou do regime tributário da empresa. Este modelo exigirá uma maior integração entre os sistemas da empresa (ERP) e as plataformas de pagamento para garantir que a governança de dados tributários seja precisa.

Split Payment Superinteligente

A modalidade mais avançada, desenvolvida para grandes corporações e cadeias de suprimentos complexas. Utiliza tecnologia de ponta para analisar em tempo real uma vasta gama de informações, como benefícios fiscais, regimes especiais e créditos tributários, garantindo a aplicação correta do imposto em operações de alta complexidade. A implantação deste modelo depende de sistemas de TI robustos e de uma integração profunda com o Fisco.

Desafios e riscos da implementação

Apesar dos benefícios, a transição para o split payment no Brasil traz desafios. O principal deles é o impacto no fluxo de caixa, já que a empresa não terá mais acesso temporário ao valor do imposto. Outros riscos incluem a necessidade de investimentos em tecnologia para adaptar os sistemas de gestão (ERP) e a complexidade de garantir o compliance tributário com as novas regras. Mitigar esses riscos exige planejamento financeiro e tecnológico antecipado.

Base legal e marco regulatório do Split Payment

A implementação do split payment não é uma ideia isolada, mas parte de um arcabouço legal maior, construído dentro da Reforma Tributária para modernizar o sistema tributário nacional.

Fundamentos legais e objetivos da Reforma Tributária

A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional 132/2023, tem como objetivos principais simplificar o sistema, dar mais transparência à cobrança de impostos e acabar com a “guerra fiscal” entre estados. O split payment é uma ferramenta para alcançar esses objetivos, pois automatiza a arrecadação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

LC 214/2025 e regulações associadas

A regulamentação detalhada do split payment está prevista para ser definida por meio de Leis Complementares. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma, estabelece as diretrizes gerais. Espera-se que futuras regulações, como a possível LC 214/2025, detalhem as regras operacionais, os prazos e as responsabilidades de cada parte envolvida (empresas, bancos, adquirentes de cartão e Fisco). Acompanhar o status dessas regulações é fundamental para as empresas se prepararem adequadamente.

Impactos no negócio: fluxo de caixa, contabilidade e créditos

A mudança na forma de pagar impostos vai muito além da tecnologia. Ela afeta o coração financeiro e contábil das empresas.

Impacto no fluxo de caixa

O efeito mais imediato do split payment será no fluxo de caixa corporativo. Atualmente, muitas empresas usam o valor dos impostos arrecadados como capital de giro temporário até a data do pagamento. Com o repasse imediato, esse “fôlego” financeiro desaparece. As empresas precisarão de um planejamento de liquidez mais rigoroso para cobrir suas despesas operacionais sem contar com esse recurso. O fluxo de caixa split payment exigirá uma nova mentalidade na gestão financeira.

Efeitos contábeis e obrigações acessórias

A contabilidade de tributos também muda. O registro das vendas continuará pelo valor bruto, mas a entrada no caixa será líquida. Isso exigirá ajustes nos sistemas de ERP para conciliar as transações. Além disso, a automação pode simplificar o preenchimento de obrigações acessórias como a ECF, o SPED e a DCTF, já que o Fisco terá a informação do imposto pago em tempo real, o que pode reduzir a burocracia no futuro.

Créditos, débitos e recuperações

A gestão de créditos fiscais com o split payment tende a ser mais ágil. Como o sistema garante o recolhimento na origem, a apropriação de créditos pelo comprador na etapa seguinte da cadeia produtiva se torna mais segura e rápida. O desafio será garantir que os sistemas da empresa consigam rastrear e validar esses créditos de imposto de forma automática para que o benefício seja efetivo.

Implementação prática

Adaptar-se ao split payment não é apenas uma questão de apertar um botão. Exige um plano estruturado, que envolve tecnologia, processos e pessoas.

Roadmap de implantação

Um roteiro básico para a implantação do split payment para empresas pode seguir estas etapas:

Diagnóstico: Avaliar os sistemas atuais (ERP, frente de caixa, e-commerce) e identificar as mudanças necessárias.
Planejamento: Definir o escopo do projeto, o orçamento, os prazos e os responsáveis.
Desenvolvimento e Testes (Piloto): Implementar as mudanças em um ambiente controlado para testar a integração com os meios de pagamento e o Fisco.
Validação: Analisar os resultados do piloto, corrigir falhas e validar o processo.
Roll-out: Implementar a solução em toda a empresa de forma gradual.

Governança de dados e compliance

A precisão dos dados é a chave para o sucesso do split payment. Qualquer erro na classificação de um produto ou serviço pode levar ao cálculo errado do imposto. Por isso, é fundamental estabelecer uma política de governança de dados tributários sólida, com controles internos rigorosos para garantir que as informações enviadas ao sistema sejam corretas e consistentes, assegurando a conformidade fiscal.

Tecnologia necessária e integração

A tecnologia é a espinha dorsal do split payment. As empresas precisarão garantir que seus sistemas estejam prontos para:

Integrar com o ecossistema de pagamentos: ERPs e sistemas de frente de caixa devem se comunicar via APIs com bancos, adquirentes e fintechs.
Compatibilidade com notas fiscais eletrônicas: A integração com a NFS-e e a NF-e será essencial para associar cada pagamento a uma transação fiscal.
Automação: Os sistemas devem ser capazes de aplicar as regras tributárias de forma automática e segura.

Benefícios, riscos e cenários futuros

Como toda grande mudança, o split payment traz um conjunto de vantagens e desafios que moldarão o futuro da gestão tributária no Brasil.

Benefícios esperados

Os principais benefícios para as empresas e para o país são:

Redução da burocracia: Diminui a necessidade de preencher guias de recolhimento e fazer pagamentos manuais.
Aumento da transparência: O processo de arrecadação se torna mais claro e rastreável.
Diminuição de litígios: Com a cobrança automática, a chance de erros e disputas com o Fisco diminui.
Melhora no compliance: A automação ajuda as empresas a se manterem em dia com suas obrigações.

Como preparar equipes e sistemas

Treinamento: Capacite sua equipe financeira e fiscal sobre as novas regras e processos.
Revisão de Processos: Mapeie como os processos de faturamento, recebimento e conciliação precisarão mudar.
Governança de Dados: Comece a organizar e padronizar os dados cadastrais de produtos e serviços para garantir a aplicação correta das alíquotas.

O que é o split payment da Reforma Tributária?

É um sistema que divide o pagamento de uma compra em tempo real, enviando a parte do imposto diretamente para o governo e o valor líquido para a empresa vendedora.

O split payment será obrigatório para todas as empresas?

A expectativa é que a implementação seja gradual, podendo se tornar obrigatória para todos os setores ao longo do tempo, mas os detalhes ainda estão sendo definidos em lei.

Quando o split payment entrará em vigor?

A transição da Reforma Tributária ocorrerá entre 2026 e 2032, e o split payment será implementado nesse período, conforme as leis complementares forem aprovadas.

Preciso trocar meu sistema de gestão (ERP)?

Não necessariamente, mas será preciso garantir que seu ERP possa ser integrado aos novos sistemas de pagamento e às plataformas do Fisco, muitas vezes por meio de atualizações.

Fonte: ContaJá.