Abrir um MEI ou ir direto para uma ME: Como fazer esta avaliação e começar do jeito certo
1. Introdução: A Decisão Estratégica no Início da Jornada Empreendedora
A formalização de um negócio é um marco crucial, mas frequentemente vem acompanhada de uma dúvida fundamental: devo abrir um MEI ou ir direto para uma ME? A escolha entre o Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) não é apenas uma questão burocrática; é uma decisão estratégica que impacta diretamente a saúde financeira, a conformidade legal e o potencial de crescimento do seu empreendimento.
Muitos empreendedores, na busca por simplicidade e custos reduzidos, optam pelo MEI sem uma análise aprofundada, apenas para descobrir, meses depois, que o regime se tornou um limitador. Por outro lado, iniciar como ME sem a devida projeção pode gerar custos desnecessários no começo.
Para garantir que você comece do jeito certo, este artigo detalhado da Assecon irá fornecer os critérios essenciais para avaliar o cenário do seu negócio e tomar a decisão mais acertada, evitando surpresas e problemas futuros com o Fisco.
2. Entendendo o Básico: Definições de MEI e ME
Para começar a avaliação, é imprescindível compreender a natureza e o propósito de cada regime jurídico.
2.1. Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de tirar da informalidade milhões de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Ele representa o regime mais simplificado e acessível no Brasil, ideal para quem está começando e opera em pequena escala. A principal característica do MEI é a facilidade de formalização e a baixa carga tributária, paga em um valor fixo mensal (DAS-MEI).
2.2. Microempresa (ME)
A Microempresa (ME), por sua vez, é um porte empresarial destinado a negócios com uma estrutura mais robusta e um potencial de faturamento maior. Ela se enquadra na categoria de porte da empresa, e não no regime tributário em si, embora a maioria das MEs opte pelo Simples Nacional. A ME oferece maior flexibilidade em termos de atividades e contratação de pessoal, sendo o passo natural para empreendedores que ultrapassam os limites do MEI ou que já iniciam com uma projeção de crescimento acelerado.
3. O Fator Decisivo: 4 Diferenças Cruciais entre MEI e ME
A chave para decidir entre MEI ou ME reside na análise de quatro pilares fundamentais do seu negócio. A tabela a seguir resume as principais distinções que devem guiar sua escolha:
| Característica | Microempreendedor Individual (MEI) | Microempresa (ME) |
| Limite de Faturamento Anual | Até R$ 81.000,00 | Até R$ 360.000,00 |
| Atividades Permitidas | Restritas (lista de CNAEs permitidos) | Ampla gama de atividades |
| Contratação de Funcionários | Máximo de 1 funcionário | Até 9 (comércio e serviços) ou 19 (indústria) |
| Tributação | Valor fixo mensal (DAS-MEI) | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real (alíquotas variáveis sobre o faturamento) |
| Contabilidade | Opcional (mas recomendada) | Obrigatória |
3.1. Limite de Faturamento Anual
O faturamento é, sem dúvida, o critério mais limitante do MEI. O teto de R$ 81.000,00 anuais (ou R$ 6.750,00 por mês) é rapidamente atingido por negócios em crescimento. Se a sua projeção de vendas ou prestação de serviços ultrapassa esse valor, mesmo no primeiro ano de atividade (onde o limite é proporcional aos meses de abertura), a opção mais segura e correta é a ME.
3.2. Atividades Permitidas (CNAEs)
O MEI possui uma lista restrita de Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) permitidas. Profissionais liberais regulamentados, como advogados, contadores, engenheiros e médicos, por exemplo, não podem ser MEI. Se a sua atividade não consta na lista oficial do MEI, a única alternativa legal para formalização é a ME.
3.3. Contratação de Funcionários
A necessidade de expandir a equipe é um sinal claro de que o negócio superou a fase de microempreendedor individual. O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Se você precisa de mais colaboradores para sustentar o crescimento, a ME é o regime que oferece a flexibilidade necessária para a gestão de pessoal.
3.4. Aspectos Tributários e Obrigações
Enquanto o MEI paga um valor fixo mensal que engloba impostos e contribuição previdenciária (INSS), a ME, ao optar pelo Simples Nacional, tem seus impostos calculados com base em alíquotas que variam conforme o faturamento e a atividade (Anexos do Simples Nacional). Embora a tributação da ME seja mais complexa e exija o acompanhamento de um contador, ela é escalável e permite que o negócio cresça de forma sustentável.
4. O Guia de Avaliação: Como Escolher o Regime Certo para o Seu Negócio
Para tomar a decisão com segurança, siga este passo a passo prático:
Passo 1: Projeção de Faturamento
Seja realista. Analise o potencial de mercado e projete seu faturamento para os próximos 12 a 18 meses. Se a projeção indicar que você pode ultrapassar os R$ 81.000,00 anuais, comece como ME. A antecipação evita o desenquadramento obrigatório e retroativo do MEI, que pode gerar multas e impostos adicionais.
Passo 2: Verificação da Atividade (CNAE)
Consulte a lista de CNAEs permitidos para o MEI. Se sua atividade não estiver lá, a decisão está tomada: você deve abrir uma ME. Se estiver, avance para os próximos passos.
Passo 3: Necessidade de Equipe
Se o seu plano de negócios exige a contratação de mais de um funcionário para a operação, a ME é a única opção viável.
Passo 4: O Papel da Contabilidade
A complexidade da ME torna a contabilidade obrigatória e um investimento essencial. Para o MEI, embora não seja obrigatória, a assessoria contábil é altamente recomendada para a correta emissão de notas fiscais, declaração anual e planejamento financeiro. Para a ME, o contador é o parceiro estratégico que garante a conformidade e a otimização tributária.
5. E se o Faturamento Aumentar? A Migração de MEI para ME
É importante ressaltar que o crescimento é um sinal de sucesso. Se você começou como MEI e atingiu o limite de faturamento, o processo de migração para ME, conhecido como Desenquadramento do MEI, é o próximo passo.
O desenquadramento deve ser feito quando o faturamento excede o limite. Se o excesso for de até 20% do limite (ou seja, até R$ 97.200,00), o desenquadramento ocorre no ano seguinte. Se o excesso for superior a 20%, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-calendário, com a cobrança de impostos retroativos e multas, o que reforça a necessidade de um acompanhamento contábil constante.
6. Conclusão: Comece com Segurança e Suporte Profissional
A escolha entre MEI ou ME é o primeiro grande passo para a formalização. Ela exige uma análise cuidadosa das projeções de faturamento, da natureza da atividade e da estrutura de pessoal. Começar do jeito certo significa escolher o regime que melhor se adapta à sua realidade atual e que permite o crescimento futuro sem entraves legais ou fiscais.
Não deixe que a complexidade tributária atrase ou comprometa o seu sonho. Conte com a Assecon para fazer a avaliação correta, abrir sua empresa e garantir a conformidade fiscal desde o primeiro dia. Nossa equipe de especialistas está pronta para guiar você na escolha do regime ideal e cuidar de toda a burocracia, permitindo que você se concentre no que realmente importa: o sucesso do seu negócio.
